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A Cidade é Nossa

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PEC do Pacto Federativo extingue municípios para pagar mais juros a bancos

Raquel Rolnik

08/11/2019 07h26

Mais uma investida do governo Bolsonaro na direção de alterar a Constituição de 1988, a PEC do pacto federativo apresentada esta semana no Senado propõe, entre várias outras medidas, a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes que não sejam, de acordo com os critérios do projeto de emenda constitucional, "financeiramente sustentáveis".

Com a promessa de aumentar a autonomia dos municípios e Estados – mais Brasil, menos Brasília, de acordo com o slogan do governo – o conjunto de medidas liberará R$ 400 bilhões que serão fartamente distribuídos aos estados e municípios nos próximos anos. Porque os mais livres possíveis de vinculações, prefeitos e governadores gastarão estes recursos como melhor lhes aprouver. Por exemplo, distribuindo vouchers para a população comprar serviços de educação no mercado privado.

De acordo com o texto apresentado, os municípios com menos de 5 mil habitantes e menos de 10% de sua receita vindo de fontes próprias têm até 2023 para provar que poderão atingir este patamar, ou serão incorporados a um município vizinho. Considerando que eles são 1.237, considerando o conjunto de 5.570 municípios, quase um quarto deles estão neste momento ameaçados de extinção.

Para entender e avaliar os efeitos desta medida é necessário, antes de mais nada, entender o que são as fontes de receita própria dos municípios, no Brasil basicamente o IPTU (imposto sobre a propriedade urbana) e o ISS (imposto sobre serviços). Ambos são impostos notadamente urbanos e relacionados à dinâmica imobiliária e de serviços das cidades. Ou seja, relevantes apenas nas grandes cidades. No caso das localidades isoladas, em zonas rurais, e cidades com uma população de renda muito baixa, caso da maior parte das cidades do Brasil, não há a menor chance de arrecadar receita própria.

Na verdade a questão afeta não apenas os municípios com menos de 5 mil habitantes. Pelo contrário, 70% dos municípios brasileiros dependem mais de 80% de suas receitas de fontes externas à própria cidade. Isso, em países que são federações de estados e municípios, é absolutamente normal, funcionando como uma espécie de solidariedade territorial.

O problema, portanto, não está na incapacidade ou capacidade do município gerar receita, mas no próprio modelo tributário brasileiro, que concentra a maior parte dos impostos na União e, em seguida, nos estados, que por sua vez repassam de forma obrigatória (por meio do Fundo de Participação dos Municípios ou da cota-parte do ICMS) ou voluntária, sob a forma de programas de apoio financeiro para implantação de obras ou prestação de serviços para os municípios.

Assim, nos municípios rurais inseridos em uma região de agronegócio, por exemplo, com uma população muito pobre, de baixa renda, essa atividade econômica não contribui para os impostos municipais. Seria o FPM, em princípio, que deveria garantir a prestação de serviços básicos.

Não estamos aqui afirmando que este sistema funciona perfeitamente. De fato nosso pacto federativo é muito mambembe, quando não diferencia competências e formas de funcionamento de pequenas localidades rurais e grandes metrópoles. Mas a PEC apresentada nem toca nessas questões, e ainda lança uma propaganda enganosa, como se eliminar câmaras municipais e prefeituras fosse de alguma forma melhorar o atendimento dos serviços à população. Ora, provavelmente o município que incorporará o outro deve ser outro que mal tem receita para prestar serviços à população. É provavelmente por esta razão que localidades que pertenciam a seu território se desmembraram.

Ou seja, a PEC não tem nenhum compromisso e não há nenhum artigo que contenha dispositivo garantindo a melhoria de serviços ou o aumento da capacidade dos municípios serem mais autônomos. Na verdade a motivação do governo para apresentar essa proposta está claramente definido no primeiro artigo da PEC, que altera a Constituição de 1988 naqueles artigos que definem os direitos básicos sociais, educação, saúde, moradia, entre outros, inventando um novo: o direito ao equilíbrio fiscal intergeneracional. Ou seja, puro corte de gastos, para que sobre bastante para pagar os juros da dívida aos bancos.

Extinguir municípios, neste contexto, parece puro factoide,uma espécie de "bode na sala" para aumentar seu poder de negociação no Congresso, já que embora famélicos, municípios e seus prefeitos têm alto poder de voto.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL

Sobre a autora

Raquel Rolnik é arquiteta e urbanista, é professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP. Foi diretora de planejamento da Secretaria Municipal de Planejamento de São Paulo(1989-92), Secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades (2003-07) entre outras atividades ligadas ao setor público. De 2008 a 2014 foi relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. Atuou como colunista de urbanismo da Rádio CBN-SP, Band News FM e Rádio Nacional, e do jornal Folha de S.Paulo, mantendo hoje coluna na Rádio USP e em sua página Raquel Rolnik. É autora, entre outros, de “A cidade e a lei: legislação, política urbana e territórios na cidade de São Paulo” (Studio Nobel, 1997), “Guerra dos lugares: a colonização da terra e da moradia na era das finanças (Boitempo, 2016) e “Territórios em Conflito - São Paulo: espaço, história e política” (Editora três estrelas, 2017).

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