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A Cidade é Nossa

Alterações no Código de Trânsito fortalecem a mobilidade que mata

Raquel Rolnik

20/08/2020 12h03

Foto: Reprodução Blog Nakata

Nesta terça (18) quase entrou em pauta no Senado o PL 3267, iniciativa da Presidência da República, anunciado e entregue ao Congresso pelo próprio presidente Bolsonaro, que modifica regras no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A discussão é extemporânea e perigosa: mobiliza um corpo político que precisaria estar neste momento se articulando para salvar, da epidemia e seus impactos, vidas no país, a fim de aprovar um PL que está sendo chamado de PL da Morte por incentivar acidentes no trânsito ao proteger motoristas infratores. A votação do projeto foi felizmente adiada, por 39 votos a 31.

O texto já não é o mesmo que foi concebido em 2019 pelo Presidente da República. A Câmara dos Deputados fez uma série de modificações ao aprová-lo (e no Senado já tramitam 101 emendas até agora). Mas, mesmo após estas primeiras alterações, o cerne do PL não mudou: sob o discurso da desburocratização amiga, o que se propõe às pressas, sem debate público, é um incentivo aos maus motoristas.

Se o texto for aprovado, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas com até 50 anos de idade aumenta de 5 para 10 anos. O sistema de pontos também é enfraquecido pelo projeto: hoje, o limite para não perder a CNH é de 20 pontos. O PL dobra o teto. São 40 pontos para motoristas profissionais, independentemente do tipo de infração, e também 40 para motoristas amadores que cometam menos de duas infrações gravíssimas (neste grupo, quem cometer pelo menos duas infrações gravíssimas terá limite de 20 pontos). Médicos e psicólogos não vão mais precisar se credenciar perante órgãos de trânsito estaduais, e não existirá mais exigência de que motoristas profissionais sejam submetidos a exames médicos e avaliações psicológicas a cada 5 anos.

Entre 30 e 40 mil pessoas morrem todo ano no trânsito brasileiro. Foram feridos mais de 1,6 milhão de brasileiros em acidentes de trânsito na última década, de acordo com levantamento de 2019 do Conselho Federal de Medicina, divulgado pela Agência Brasil. Antes do coronavírus, 60% dos leitos de UTI do SUS eram ocupados por vítimas de acidentes no trânsito, segundo a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego.

Além disso, não cumprimos nossa meta estabelecida junto à ONU, em 2011, de reduzir pela metade as mortes no trânsito até 2020, como signatários da Década de Ação pela Segurança no Trânsito. É irônico que estejamos discutindo como aumentar a impunidade de motoristas infratores justamente no ano em que havíamos planejado entregar um trânsito mais seguro.

Sim, existem pontos positivos no PL alterado pela Câmara, como regras mais rígidas do que as atuais para transportar crianças pequenas —  a proposta de Bolsonaro na verdade protegia o erro, prevendo que se aplicasse somente uma advertência por escrito, sem multa alguma, para quem transportasse crianças menores de 10 anos de idade fora de dispositivos de contenção (cadeirinhas), mas a Câmara mudou o texto, definindo este ato como infração gravíssima —, ou o aumento da infração, de leve para média, para motociclistas que usem capacete sem viseira nem óculos de proteção, ou com a viseira levantada. E não há dúvida de que o atual sistema de controle tem problemas e disfuncionalidades, e que ninguém gosta de receber multa e perder a carteira.

Deixando de lado a questão da segurança, será que as medidas de flexibilização propostas "beneficiariam" tanta gente assim?

Ainda que o PL pareça ser um grande alívio para todo mundo, isso não se sustenta. De acordo com a  Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes da cidade de São Paulo, dos 8,5 milhões de veículos que compõem a frota da cidade, apenas 5% receberam mais da metade (60%) das 6,5 milhões de multas de trânsito aplicadas até outubro de 2017… Isso pode significar que estaríamos legislando para uma quantidade proporcionalmente muito pequena de infratores que concentram multas. E eles devem sim perder suas carteiras! Por que esta é uma das medidas que temos a nosso alcance para mitigar um trânsito que mata, para auxiliar no combate a um modelo de circulação e mobilidade que mata. Ainda bem que, desta vez, o PL não entrou na pauta. Mas é preciso atenção, pois, por este projeto ser de interesse de um governo para o qual pouco importam as vidas, pode acontecer a qualquer momento.

Sobre a autora

Raquel Rolnik é arquiteta e urbanista, é professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP. Foi diretora de planejamento da Secretaria Municipal de Planejamento de São Paulo(1989-92), Secretária Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades (2003-07) entre outras atividades ligadas ao setor público. De 2008 a 2014 foi relatora especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada. Atuou como colunista de urbanismo da Rádio CBN-SP, Band News FM e Rádio Nacional, e do jornal Folha de S.Paulo, mantendo hoje coluna na Rádio USP e em sua página Raquel Rolnik. É autora, entre outros, de “A cidade e a lei: legislação, política urbana e territórios na cidade de São Paulo” (Studio Nobel, 1997), “Guerra dos lugares: a colonização da terra e da moradia na era das finanças (Boitempo, 2016) e “Territórios em Conflito - São Paulo: espaço, história e política” (Editora três estrelas, 2017).